TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO I - Da Programação da Despesa
1 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 49. A programação
da despesa orçamentária, para feito do disposto no artigo anterior, levará em conta os
créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.
da despesa orçamentária, para feito do disposto no artigo anterior, levará em conta os
créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Agravo de Instrumento 0025304-88.2026.8.19.0000TJRJ, Maria Paula Gouvea Galhardo, julgado em 01/09/2026
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
TCESP 3 · STJ 1 · TST 1 · TJGO 1
REsp REsp 2007973STJ, Francisco Falcão, julgado em 17/08/2022
Balanco Geral do Exercicio 1005/026/14TCESP, julgado em 12/04/2017
Airr 0000547-32.2011.5.20.0015TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 13/10/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.