TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO II - Da Receita

Art. 54

28 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 54. Não será admitida a
compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório
contra a Fazenda Pública.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TRF1 16 · TJPE 2 · TRF3 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TCEPR 1 · RFB 1 · TJMA 1 · TJAP 1

Agravo de Instrumento 0018484-49.2021.8.17.9000TJPE, Erik de Sousa Dantas Simoes, julgado em 11/06/2025

Apelação Civel (ac) 0055612-83.2013.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, julgado em 14/11/2023

Apelação Civel (ac) 0061900-81.2012.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, julgado em 09/11/2023

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 15 · TJDFT 7 · TRF1 4 · TJAP 2 · TJSP 1 · TCESP 1 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 5012692-40.2026.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 18/08/2026

REsp REsp 2140790STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 21/10/2025

AREsp AREsp 2730458STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/03/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.