TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO II - Da Receita
18 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 51. Nenhum tributo
será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada
exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.
será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada
exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 12 · TRF5 5 · TJRJ 1
Agravo de Instrumento 0025304-88.2026.8.19.0000TJRJ, Maria Paula Gouvea Galhardo, julgado em 01/09/2026
Apelação Cível 1001104-41.2017.8.26.0090TJSP, Eurípedes Faim, julgado em 01/07/2021
Apelação Cível 1024849-30.2018.8.26.0053TJSP, Eurípedes Faim, julgado em 27/05/2021
10
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 5 · TRF5 3 · TRF4 1 · TRF2 1
REsp REsp 2180684STJ, Regina Helena Costa, julgado em 18/11/2024
Apelação Cível 5017936-41.2024.4.02.5101TRF2, William Douglas Resinente dos Santos, julgado em 01/10/2024
Agravo de Instrumento 5037779-46.2023.4.04.0000TRF4, Giovani Bigolin, julgado em 04/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.