TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO I - Da Programação da Despesa
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 50. As cotas
trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação
e o comportamento da execução orçamentária.
trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação
e o comportamento da execução orçamentária.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TCEPR 3 · TJRJ 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 0025304-88.2026.8.19.0000TJRJ, Maria Paula Gouvea Galhardo, julgado em 01/09/2026
Apelação Cível 1500067-21.2024.8.26.0204TJSP, Fausto Seabra, julgado em 25/08/2025
Recurso de Revista 275925/02TCEPR, Caio Marcio Nogueira Soares, julgado em 04/12/2008
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 1 · TST 1 · TJGO 1 · TJBA 1
AREsp AREsp 2719863STJ, Afrânio Vilela, julgado em 04/06/2025
Apelação 0004739-39.2014.8.05.0154TJBA, Maria da Purificacao da Silva, julgado em 23/07/2023
Airr 0036900-32.2008.5.02.0030TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 04/06/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.