TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO II - Da Receita
186 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
Decisões que citam este artigo
186
acórdãos de 5 tribunais
TRF2 153 · TRF5 30 · TJRJ 1 · TJPA 1 · TRF3 1
Decisão 0800097-87.2025.8.14.0110TJPA, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 0025304-88.2026.8.19.0000TJRJ, Maria Paula Gouvea Galhardo, julgado em 01/09/2026
Agravo de Instrumento 0802599-57.2024.4.05.0000TRF5, julgado em 29/05/2026
47
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF2 23 · STJ 22 · TJSP 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5008893-86.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 17/06/2026
Agravo de Instrumento 2104088-50.2026.8.26.0000TJSP, Adriana Carvalho, julgado em 20/05/2026
Agravo de Instrumento 5002678-94.2026.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 05/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.