TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO I - Da Programação da Despesa
17 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:
a) assegurar às unidades
orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes a melhor
execução do seu programa anual de trabalho;
b) manter, durante o
exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa
realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
a) assegurar às unidades
orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes a melhor
execução do seu programa anual de trabalho;
b) manter, durante o
exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa
realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 4 tribunais
TCEPR 14 · TJSC 1 · TJRN 1 · TJMA 1
Prestação de Contas do Prefeito Municipal 199776/23TCEPR, Augustinho Zucchi, julgado em 24/06/2024
Prestação de Contas do Prefeito Municipal 212690/19TCEPR, Fabio de Souza Camargo, julgado em 04/05/2020
Recurso de Revista 275925/02TCEPR, Caio Marcio Nogueira Soares, julgado em 04/12/2008
20
decisões monocráticas de 5 tribunais
TCESP 14 · TRF1 3 · STJ 1 · TJSC 1 · TJMA 1
REsp REsp 2299579STJ, Regina Helena Costa, julgado em 07/10/2026
Balanco Geral do Exercicio 2586/989/22TCESP, julgado em 22/11/2023
Contrato 6328/989/23TCESP, julgado em 29/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.