TÍTULO IV - Do Exercício Financeiro
201 acórdãos e 155 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 36. Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro
distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os
empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido
liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro
distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os
empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido
liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
Decisões que citam este artigo
201
acórdãos de 27 tribunais
TJPI 29 · TJPE 28 · TRF4 26 · TRF5 24 · TJRN 19 · TJBA 18 · TJCE 7 · TJPA 7 · TCEPR 7 · TJMG 6 · TJSP 3 · TJAL 3 e outros
Apelação / Remessa Necessária 5001278-64.2021.8.08.0050TJES, Dair Jose Bregunce de Oliveira, julgado em 05/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5001317-74.2026.4.04.7117TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 0000844-43.2011.8.17.0380TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 29/10/2026
155
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 57 · TRF4 23 · TCESP 19 · TJPE 17 · TRF5 10 · TJBA 7 · TJCE 7 · TJMA 5 · TRF1 4 · TJDFT 2 · TJSC 1 · TJSP 1 e outros
AREsp AREsp 3350526STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3320616STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 0000713-50.2019.8.17.2300TJPE, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, julgado em 29/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.