TÍTULO IV - Do Exercício Financeiro
3 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2025.
Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer
após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TCEPR 2 · TJMG 1
Ap Cível/Rem Necessária 0055441-88.2016.8.13.0188TJMG, Des.(a) Peixoto Henriques, julgado em 23/11/2021
Auditoria 400763/05TCEPR, Artagão de Mattos Leão, julgado em 17/11/2009
Recurso de Revista 395825/08TCEPR, Thiago Barbosa Cordeiro, julgado em 02/04/2009
15
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 9 · TCESP 3 · TRF1 1 · TJMA 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3001318STJ, Sérgio Kukina, julgado em 10/10/2025
AREsp AREsp 2529748STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/09/2025
AREsp AREsp 1836292STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.