TÍTULO II - Da Proposta OrçamentáriaCAPÍTULO II - Da Elaboração da Proposta Orçamentária
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.
Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital,
aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
Parágrafo único. O
Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção
contínua dos períodos.
aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
Parágrafo único. O
Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção
contínua dos períodos.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJRN 2 · TJMG 1 · TJPI 1
Ação Direta Inconst 3920136-31.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Renato Dresch, julgado em 11/12/2025
Apelação Cível 0842315-49.2019.8.20.5001TJRN, Maria Zeneide Bezerra, julgado em 15/09/2022
Apelação Cível 20070009944TJRN, George Cantídio Gentile, julgado em 17/04/2007
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 4
Aditamento 298/989/23TCESP, Samy Wurman, julgado em 01/07/2026
Acompanhamento Execucao Contratual 15600/989/21TCESP, Samy Wurman, julgado em 01/07/2026
Aditamento 303/989/23TCESP, Samy Wurman, julgado em 01/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.