TÍTULO X - Das Autarquias e Outras Entidades
Normas Gerais de Direito Financeiro
Art. 107
1 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Artigo 107. As entidades
autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder
Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder
Legislativo.
(Vide Decreto nº 60.745, de 1967)
Parágrafo único.
Compreendem-se nesta disposição as emprêsas com autonomia financeira e administrativa
cujo capital pertencer, integralmente, ao Poder Público.
autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder
Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder
Legislativo.
(Vide Decreto nº 60.745, de 1967)
Parágrafo único.
Compreendem-se nesta disposição as emprêsas com autonomia financeira e administrativa
cujo capital pertencer, integralmente, ao Poder Público.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0801285-95.2016.4.05.8200TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 18/12/2025
23
decisões monocráticas de 5 tribunais
TCESP 13 · TST 7 · STJ 1 · TRF1 1 · TRT12 1
Airr 0010535-84.2025.5.03.0104TST, Morgana de Almeida, julgado em 22/05/2026
RRAg 0100340-34.2020.5.01.0054TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 13/10/2025
Airr 0100332-18.2020.5.01.0067TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 19/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.