TÍTULO X - Das Autarquias e Outras Entidades
Normas Gerais de Direito Financeiro
Art. 109
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/02/2024.
Art. 109. Os orçamentos e balanços das entidades compreendidas no artigo 107 serão
publicados como complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados.
publicados como complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRT12 1
REsp REsp 1718694STJ, Sérgio Kukina, julgado em 29/02/2024
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000890-96.2024.5.12.0014TRT12
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.