TÍTULO VI - Das associações de titulares de direitos do autor e dos que lhes são
Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)
Art. 108
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 108. A Assembléia Geral, órgão
supremo da associação, reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por ano, e,
extraordinariamente, tantas quantas necessárias, mediante convocação da Diretoria, ou do Conselho Fiscal, publicada, uma vez, no Diário Oficial, e, duas, em jornal de grande circulação no local de sua sede, com antecedência mínima de oito dias.
§ 1º A Assembléia Geral se instalará, em primeira convocação, com a presença, pelo menos, de associados que representem
cinqüenta por cento dos votos, e, em segunda, com qualquer número.
§ 2º Por solicitação de um terço dos Associados, o Conselho Nacional de Direito Autoral designará um representante para acompanhar e fiscalizar os trabalhos da Assembléia Geral.
§ 3º As deliberações serão tomadas por
maioria dos votos representados pelos presentes; tratando-se de alteração
estatutária, o quorum mínimo será a maioria absoluta do quadro associativo.
§ 4º É defeso voto por procuração. Pode
o associado, todavia, votar por carta, na forma estabelecida em regulamento.
§ 5.º O associado terá direito a um voto;
o estatuto poderá entretanto, atribuir a cada associado até vinte votos, observado o
critério estabelecido pelo Conselho Nacional de Direito Autoral.
supremo da associação, reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por ano, e,
extraordinariamente, tantas quantas necessárias, mediante convocação da Diretoria, ou do Conselho Fiscal, publicada, uma vez, no Diário Oficial, e, duas, em jornal de grande circulação no local de sua sede, com antecedência mínima de oito dias.
§ 1º A Assembléia Geral se instalará, em primeira convocação, com a presença, pelo menos, de associados que representem
cinqüenta por cento dos votos, e, em segunda, com qualquer número.
§ 2º Por solicitação de um terço dos Associados, o Conselho Nacional de Direito Autoral designará um representante para acompanhar e fiscalizar os trabalhos da Assembléia Geral.
§ 3º As deliberações serão tomadas por
maioria dos votos representados pelos presentes; tratando-se de alteração
estatutária, o quorum mínimo será a maioria absoluta do quadro associativo.
§ 4º É defeso voto por procuração. Pode
o associado, todavia, votar por carta, na forma estabelecida em regulamento.
§ 5.º O associado terá direito a um voto;
o estatuto poderá entretanto, atribuir a cada associado até vinte votos, observado o
critério estabelecido pelo Conselho Nacional de Direito Autoral.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.