TÍTULO VIII - Das sanções à violação dos direitos do autor e direitos que lhesCAPÍTULO II - Das sanções civis e administrativas
Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)
Art. 122
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.
Art. 122. Quem imprimir obra literária,
artística ou científica, sem autorização do autor, perderá para este os exemplares
que se apreenderem, e pagar-lhe-á o restante da edição ao preço por que foi vendido,
ou for avaliado.
Parágrafo único. Não se conhecendo o
número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o
valor de dois mil exemplares, além dos apreendidos.
artística ou científica, sem autorização do autor, perderá para este os exemplares
que se apreenderem, e pagar-lhe-á o restante da edição ao preço por que foi vendido,
ou for avaliado.
Parágrafo único. Não se conhecendo o
número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o
valor de dois mil exemplares, além dos apreendidos.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TJRJ 4 · TJSC 3 · TJSP 2
Agravo de Instrumento 2154785-46.2024.8.26.0000TJSP, Costa Netto, julgado em 16/09/2024
Agravo de Instrumento 2155362-24.2024.8.26.0000TJSP, Costa Netto, julgado em 16/09/2024
Agravo de Instrumento 0006131-88.2020.8.19.0000TJRJ, Fernando Fernandy Fernandes, julgado em 20/07/2020
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TST 1 · TRF2 1 · TJPE 1
AREsp AREsp 3076100STJ, Nancy Andrighi, julgado em 01/12/2025
Agravo de Instrumento 5007789-30.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 20/08/2025
REsp REsp 1479593STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 19/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.