TÍTULO III - Dos direitos do autorCAPÍTULO III - Dos direitos patrimoniais do autor e de sua duração
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 42. Os direitos patrimoniais do autor
perduram por toda sua vida.
§ 1º Os filhos, os pais, ou o cônjuge
gozarão vitalíciamente dos direitos patrimoniais do autor que se lhes forem transmitidos
por sucessão mortos causa.
§ 2º Os demais
sucessores do autor gozarão dos direitos patrimoniais que este lhes transmitir pelo período de sessenta anos, a contar de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento.
§ 3º Aplica-se às obras póstumas o prazo
de proteção a que aludem os parágrafos precedentes.
perduram por toda sua vida.
§ 1º Os filhos, os pais, ou o cônjuge
gozarão vitalíciamente dos direitos patrimoniais do autor que se lhes forem transmitidos
por sucessão mortos causa.
§ 2º Os demais
sucessores do autor gozarão dos direitos patrimoniais que este lhes transmitir pelo período de sessenta anos, a contar de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento.
§ 3º Aplica-se às obras póstumas o prazo
de proteção a que aludem os parágrafos precedentes.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
REsp REsp 2180294STJ, Humberto Martins, julgado em 10/12/2025
Airr 0002511-64.2010.5.02.0090TST, Emmanoel Pereira, julgado em 24/06/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.