TÍTULO III - Dos direitos do autorCAPÍTULO III - Dos direitos patrimoniais do autor e de sua duração
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/01/2008.
Art. 46. Protegem-se por 15 anos a contar,
respectivamente, da publicação ou da reedição, as obras encomendadas pela União e pelos Estados, Municípios e Distrito Federal.
respectivamente, da publicação ou da reedição, as obras encomendadas pela União e pelos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0102009-67.2002.8.19.0001TJRJ, Mario Guimarães Neto, julgado em 15/01/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.