TÍTULO III - Dos direitos do autorCAPÍTULO III - Dos direitos patrimoniais do autor e de sua duração
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 48. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio
público:
I - as de autores falecidos que não tenham
deixado sucessores;
II - as de autor desconhecido, transmitidas
pela tradição oral;
III - as publicadas em países que não
participem de tratados a que tenha aderido o Brasil, e que não confiram aos autores de obras aqui publicadas o mesmo tratamento que dispensam aos autores sob sua jurisdição.
público:
I - as de autores falecidos que não tenham
deixado sucessores;
II - as de autor desconhecido, transmitidas
pela tradição oral;
III - as publicadas em países que não
participem de tratados a que tenha aderido o Brasil, e que não confiram aos autores de obras aqui publicadas o mesmo tratamento que dispensam aos autores sob sua jurisdição.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 2
Agravo de Instrumento com Suspensividade 20140144707TJRN, Francisco das Chagas Costa Aldeci, julgado em 13/12/2016
Agravo de Instrumento com Suspensividade 20140144707TJRN, Michelle Arruda Sales Costa, julgado em 28/07/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.