TÍTULO IV - Da utilização de obras intelectuaisCAPÍTULO I - Da edição
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 71. Tem direito o autor a fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as emendas e alterações que bem lhe parecer, mas se
elas impuserem gastos extraordinários ao editor, a este caberá indenização.
Parágrafo único. O editor poderá opor-se
às alterações que lhe prejudiquem os interesses, ofendam a reputação, ou aumentem a
responsabilidade.
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Parágrafo único. O editor poderá opor-se
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.