Art. 73

Art. 73. Sem autorização do autor, não
poderão ser transmitidos pelo rádio, serviço de alto-falantes, televisão ou outro meio
análogo, representados ou executados em espetáculos públicos e audições públicas,
que visem a lucro direto ou indireto, drama, tragédia, comédia, composição musical,
com letra ou sem ela, ou obra de caráter assemelhado.
§ 1º Consideram-se espetáculos públicos
e audições públicas, para os efeitos legais, as representações ou execuções em locais ou estabelecimentos, como teatros, cinemas, salões de baile ou concerto, boates,
bares, clubes de qualquer natureza, lojas comerciais e industriais, estádios, circos,
restaurantes, hotéis, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem, recitem, interpretem ou transmitam
obras intelectuais, com a participação de artistas remunerados, ou mediante quaisquer
processos fonomecânicos, eletrônicos ou audiovisuais.
§ 2º Ao requerer a aprovação do espetáculo ou da transmissão, o empresário deverá apresentar à autoridade policial,
observando o disposto na legislação em vigor, o programa, acompanhado da autorização
do autor, intérprete ou executante e do produtor de fonogramas, bem como do recibo de recolhimento em agência bancária ou postal, ou ainda documento equivalente em forma
autorizada pelo Conselho Nacional de Direito Autoral, a favor do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, de que trata o art. 115, do valor, dos direitos autorais
das obras programadas.
§ 3º Quando se tratar de representação
teatral o recolhimento será feito no dia seguinte ao da representação, à vista da freqüência ao espetáculo.