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  3. Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)
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Art 1º - A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trataa Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977 , ocorrerão nos casos e segundo a forma que esta Lei regula.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-12-26;6515!art1