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Lei
Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)
Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977: regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art 1º - A separação
judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trataa
Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977
, ocorrerão nos casos e segundo a
forma que esta Lei regula.…
Art. 2
Art 2º - A Sociedade Conjugal termina:
I - pela morte de um dos cônjuges;
Il - pela nulidade ou anulação do casamento;
III - pela separação judicial;
IV - pelo divórcio.
Parágrafo único - O casamento válido
somente se di…
Art. 3
Art 3º - A separação judicial põe termo
aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como
se o casamento fosse dissolvido.
§ 1º - O procedimento judicial da separação caberá somente ao…
Art. 4
Art 4º - Dar-se-á a separação judicial
por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há mais de 2 (dois) anos,
manifestado perante o juiz e devidamente homologado.
Art. 5
Art 5º - A separação judicial pode ser
pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato
que importe em grave violação dos deveres do casamento e tornem insuportável a vida em comum.…
Art. 6
Art 6º - Nos casos dos §§ 1º e 2º do artigo anterior, a separação judicial poderá ser negada, se constituir respectivamente,
causa de agravamento das condições pessoais ou da doença do outro cônjuge, ou determinar, em qu…
Art. 7
Art 7º - A separação judicial importará
na separação de corpos e na partilha de bens.
§ 1º - A separação de corpos poderá
ser determinada como medida cautelar.
(art. 796 do CPC)
§ 2º - A partilha de bens poderá ser
feita…
Art. 8
Art 8º - A sentença que julgar a
separação judicial produz seus efeitos à data de seu trânsito em julgado, o à da decisão que tiver concedido separação cautelar.
Art. 9
Art 9º - No caso de dissolução da sociedade conjugal pela separação judicial consensual (art. 4º), observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos.
Art. 10
Art 10 - Na separação judicial fundada no " caput
" do art. 5º, os filhos menores ficarão com o
cônjuge que a e não houver dado causa.
§ 1º - Se pela separação judicial forem
responsáveis ambos os cônjuges; os filhos men…
Art. 11
Art 11 - Quando a separação judicial
ocorrer com fundamento no § 1º do art. 5º, os filhos ficarão em poder do cônjuge em cuja companhia estavam durante o tempo de ruptura da vida em comum.
Art. 12
Art 12 - Na separação judicial fundada no § 2º do art. 5º, o juiz deferirá a entrega dos filhos ao cônjuge que estiver em condições de assumir, normalmente, a responsabilidade de sua guarda e educação.
Art. 13
Art 13 - Se houver motivos graves, poderá
o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular por maneira diferente da estabelecida
nos artigos anteriores a situação deles com os pais.
Art. 14
Art 14 - No caso de anulação do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o disposto nos arts. 10 e 13.
Parágrafo único - Ainda que nenhum dos cônjuges esteja de boa fé ao contrair o casamento, seus efeitos civis a…
Art. 15
Art 15 - Os pais, em cuja guarda não
estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz,
bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
Art. 16
Art 16 - As disposições relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos
menores estendem-se aos filhos maiores inválidos.
Art. 17
Art 17 - Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput
"), voltará a mulher a usar o nome de solteira.
§ 1º - Aplica-se, ainda, o disposto neste artigo, quando é
da mulher a iniciativa da separação judicial com …
Art. 18
Art 18 - Vencedora na ação de separação judicial (art. 5º " caput
"), poderá a mulher renunciar, a qualquer
momento, o direito de usar o nome do marido.
Art. 19
Art 19 - O cônjuge responsável pela separação judicial prestará ao outro, se dela necessitar, a pensão que o juiz fixar.
Art. 20
Art 20 - Para manutenção dos filhos, os
cônjuges, separados judicialmente, contribuirão na proporção de seus recursos.
Art. 21
Art 21 - Para assegurar o pagamento da pensão alimentícia, o juiz poderá determinar a constituição de garantia real ou fidejussória.
§ 1º - Se o cônjuge credor preferir, o
juiz poderá determinar que a pensão consista no …
Art. 22
Art 22 - Salvo decisão judicial, as
prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão corrigidas monetariamente na forma dos índices de atualização das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional -
ORTN.
Parágrafo úni…
Art. 23
Art 23 - A obrigação de prestar alimentos
transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.796 do Código Civil .
Art. 24
Art 24 - O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso.
Parágrafo único - O pedido somente
competirá aos cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, em caso de incapacidade, por
curador, asc…
Art. 25
Art. 25.
A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um
ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8°), será decretada por sentença, da q…
Art. 26
Art 26 - No caso de divórcio resultante da separação prevista nos §§ 1º e 2º do art. 5º, o cônjuge que teve a iniciativa da separação continuará com o dever de assistência ao outro.
(Código Civil - art. 231,
nº III)
.
Art. 27
Art 27 - O divórcio não modificará os
direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.
Parágrafo único - O novo casamento de qualquer dos pais ou de ambos também não
importará restrição a esses direitos e deveres.
Art. 28
Art 28 - Os alimentos devidos pelos pais e fixados na sentença de separação poderão ser alterados a qualquer tempo.
Art. 29
Art 29 - O novo casamento do cônjuge
credor da pensão extingüirá a obrigação do cônjuge devedor.
Art. 30
Art 30 - Se o cônjuge devedor da pensão
vier a casar-se, o novo casamento não alterará sua obrigação.
Art. 31
Art 31 - Não se decretará o divórcio se
ainda não houver sentença definitiva de separação judicial, ou se esta não tiver
decidido sobre a partilha dos bens.
(Vide Lei nº 10.406, de 2002)
Art. 32
Art 32 - A sentença definitiva do divórcio produzirá efeitos depois de registrada no Registro Público competente.
Art. 33
Art 33 - Se os cônjuges divorciados
quiserem restabelecer a união conjugal só poderão fazê-lo mediante novo casamento.
Art. 34
Art 34 - A separação judicial consensual
se fará pelo procedimento previsto nos arts. 1.120
e 1.124 do Código de Processo Civil
,
e as demais pelo procedimento ordinário.
§ 1º - A petição será também assinada
pelos advog…
Art. 35
Art 35 - A conversão da separação
judicial em divórcio será feita mediante pedido de qualquer dos cônjuges.
Parágrafo único - O pedido será apensado
aos autos da separação judicial. (art. 48)
Art. 36
Art 36 - Do pedido referido no artigo
anterior, será citado o outro cônjuge, em cuja resposta não caberá reconvenção.
Parágrafo único - A contestação só
pode fundar-se em:
I - falta do decurso de 1 (um) ano da separação …
Art. 37
Art 37 - O juiz conhecerá diretamente do pedido, quando não houver contestação ou necessidade de produzir prova em audiência, e proferirá sentença dentro em 10 (dez) dias.
§ 1º - A sentença limitar-se-á à conversão da se…
Art. 38
Art 38 - O pedido de divórcio, em qualquer
dos seus casos, somente poderá ser formulado uma vez.
(Revogado pela Lei nº 7.841, de 1989)
revogado
Art. 39
Art 39 - O capítulo III do Título Il do Livro IV do Código de Processo Civil, as expressões "desquite por mútuo
consentimento", "desquite" e "desquite litigioso" são
substituídas por "separação consensual" e "separação j…
Art. 40
Art. 40.
No caso de separação de fato,
e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação.
(Redação dada pela Lei nº 7.8…
Art. 41
Art 41 - As causas de desquite em curso na data da vigência desta Lei, tanto as que se processam pelo procedimento especial quanto
as de procedimento ordinário, passam automaticamente a visar à separação judicial.
Art. 42
Art 42 - As sentenças já proferidas em causas de desquite são equiparadas, para os efeitos desta Lei, às de separação
judicial.
Art. 43
Art 43 - Se, na sentença do desquite, não
tiver sido homologada ou decidida a partilha dos bens, ou quando esta não tenha sido
feita posteriormente, a decisão de conversão disporá sobre ela.
Art. 44
Art 44 - Contar-se-á o prazo de separação judicial a partir da data em que, por decisão judicial proferida em qualquer
processo, mesmo nos de jurisdição voluntária, for determinada ou presumida a
separação dos cônjuges.
Art. 45
Art 45 - Quando o casamento se seguir a uma
comunhão de vida entre os nubentes, existentes antes de 28 de junho de 1977, que haja
perdurado por 10 (dez) anos consecutivos ou da qual tenha resultado filhos, o regime
matri…
Art. 46
Art 46 - Seja qual for a causa da separação judicial, e o modo como esta se faça, é permitido aos cônjuges restabelecer
a todo o tempo a sociedade conjugal, nos termos sem que fora constituída, contanto que o
façam media…
Art. 47
Art 47 - Se os autos do desquite ou os da separação judicial tiverem sido extraviados, ou se encontrarem em outra circunscrição
judiciária, o pedido de conversão em divórcio será instruído com a certidão da sentença, ou …
Art. 48
Art 48 - Aplica-se o disposto no artigo
anterior, quando a mulher desquitada tiver domicílio diverso daquele em que se julgou o
desquite.
Art. 49
Art 49 - Os §§ 5º e 6º do art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil
passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 7º.
..................................................
§ 5º -
O estrangeiro casado, que se
naturalizar…
Art. 50
Art 50 - São introduzidas no Código Civil
as alterações seguintes:
1) "Art. 12.
.................................
I -
os nascimentos, casamentos,
separações judiciais, divórcios e óbitos."
2) "Art. 180.
.................…
Art. 51
Art 51 - A Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949 passa a vigorar com as seguintes alterações:
1) "Art. 1º.
....................
Parágrafo único
- Ainda na vigência do casamento qualquer dos cônjuges poderá reconhecer o fi…
Art. 52
Art 52 - O nº I do art. 100, o nº Il do art. 155 e o § 2º do art. 733 do Código de Processo Civil
passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 100.
.................................
I -
da residência da mulher, para a …
Art. 53
Art 53 - A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 54
Art 54 - Revogam-se os
arts. 315 a 328
e o
§ 1º do art. 1605 do Código Civil
e as demais disposições em contrário.
CAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL
CAPÍTULO II - DO DIVÓRCIO
CAPÍTULO III - DO PROCESSO
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS