Art 23 - A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.796 do Código Civil .
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CAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-12-26;6515!art23