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CAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGALSEçãO IV - Dos Alimentos

Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)

Art. 19

Art 19 - O cônjuge responsável pela separação judicial prestará ao outro, se dela necessitar, a pensão que o juiz fixar.

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CAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-12-26;6515!art19