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CAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGALSEçãO II - Da Proteção da Pessoa dos Filhos

Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)

Art. 13

Art 13 - Se houver motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular por maneira diferente da estabelecida nos artigos anteriores a situação deles com os pais.

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CAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-12-26;6515!art13