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CAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGALSEçãO II - Da Proteção da Pessoa dos Filhos

Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)

Art. 9

Art 9º - No caso de dissolução da sociedade conjugal pela separação judicial consensual (art. 4º), observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos.

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CAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-12-26;6515!art9