Redação atual dada pela Lei 8.408/1992. 1 decisão monocrática do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2009.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 1992 Lei 8.408/1992alterado.
Art 5º - A separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e tornem insuportável a vida em comum.
§ 1° A separação judicial pode, também, ser pedida se um dos cônjuges provar a ruptura da vida em comum há mais de um ano consecutivo, e a impossibilidade de sua reconstituição.
(Redação dada pela Lei nº 8.408, de 1992)
§ 2º - O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de grave doença mental, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de 5 (cinco) anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.
§ 3º - Nos casos dos parágrafos anteriores, reverterão, ao cônjuge que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e, se o regime de bens adotado o permitir, também a meação nos adquiridos na constância da sociedade conjugal.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0025647-80.2009.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo · 08/09/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-12-26;6515!art5