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CAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGALSEçãO II - Da Proteção da Pessoa dos Filhos

Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)

Art. 12

Art 12 - Na separação judicial fundada no § 2º do art. 5º, o juiz deferirá a entrega dos filhos ao cônjuge que estiver em condições de assumir, normalmente, a responsabilidade de sua guarda e educação.

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CAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-12-26;6515!art12