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CAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGALSEçãO II - Da Proteção da Pessoa dos Filhos

Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)

Art. 16

Art 16 - As disposições relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos filhos maiores inválidos.

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CAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL

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