Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)
  4. Art. 15

CAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGALSEçãO II - Da Proteção da Pessoa dos Filhos

Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)

Art. 15

Art 15 - Os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-12-26;6515!art15