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CAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGALSEçãO I - Dos Casos e Efeitos da Separação Judicial

Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)

Art. 8

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2010.

Art 8º - A sentença que julgar a separação judicial produz seus efeitos à data de seu trânsito em julgado, o à da decisão que tiver concedido separação cautelar.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPR cita este artigo

683114-7TJPR, Rel. Fernando Wolff Bodziak · 06/10/2010

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-12-26;6515!art8