4 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2014.
Art 7º - A separação judicial importará na separação de corpos e na partilha de bens.
§ 1º - A separação de corpos poderá ser determinada como medida cautelar.
(art. 796 do CPC)
§ 2º - A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0007923-28.2012.8.19.0204 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Reinaldo Pinto Alberto Filho · 19/02/2014 0002113-72.2012.8.19.0204 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Reinaldo Pinto Alberto Filho · 19/02/2014 0007923-28.2012.8.19.0204 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Reinaldo Pinto Alberto Filho · 29/01/2014 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-12-26;6515!art7