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CAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGALSEçãO I - Dos Casos e Efeitos da Separação Judicial

Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)

Art. 7

4 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2014.

Art 7º - A separação judicial importará na separação de corpos e na partilha de bens.

§ 1º - A separação de corpos poderá ser determinada como medida cautelar.

(art. 796 do CPC)

§ 2º - A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-12-26;6515!art7