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CAPÍTULO II - DO DIVÓRCIO

Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)

Art. 24

Art 24 - O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso.

Parágrafo único - O pedido somente competirá aos cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, em caso de incapacidade, por curador, ascendente ou irmão.

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CAPÍTULO II - DO DIVÓRCIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-12-26;6515!art24