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CAPÍTULO II - DO DIVÓRCIO

Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)

Art. 25

Redação atual dada pela Lei 8.408/1992.

Histórico de alterações

1992alterado · Lei 8.408/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 1992 Lei 8.408/1992incluído, alterado.

Art. 25.

A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8°), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

(Redação dada pela Lei nº 8.408, de 1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar:

(Incluído pela Lei nº 8.408, de 1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação;

(Incluído pela Lei nº 8.408, de 1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida;

(Incluído pela Lei nº 8.408, de 1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial.

(Incluído pela Lei nº 8.408, de 1992)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-12-26;6515!art25