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CAPÍTULO II - DO DIVÓRCIO

Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)

Art. 27

Art 27 - O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

Parágrafo único - O novo casamento de qualquer dos pais ou de ambos também não importará restrição a esses direitos e deveres.

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CAPÍTULO II - DO DIVÓRCIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-12-26;6515!art27