Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)
  4. Art. 30

CAPÍTULO II - DO DIVÓRCIO

Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)

Art. 30

Art 30 - Se o cônjuge devedor da pensão vier a casar-se, o novo casamento não alterará sua obrigação.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DO DIVÓRCIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-12-26;6515!art30