Art 54 - Revogam-se os arts. 315 a 328 e o
§ 1º do art. 1605 do Código Civil e as demais disposições em contrário.
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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-12-26;6515!art54