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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)

Art. 44

Art 44 - Contar-se-á o prazo de separação judicial a partir da data em que, por decisão judicial proferida em qualquer processo, mesmo nos de jurisdição voluntária, for determinada ou presumida a separação dos cônjuges.

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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-12-26;6515!art44