Revogado pela Lei 7.841/1989. 1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2015.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/10/1989 Lei 7.841/1989alterado, revogado. Publicada em 18/10/1989. Texto oficial
Art. 40.
No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação.
(Redação dada pela Lei nº 7.841, de 1989)
§ 1º - O
(Revogado pela Lei nº 7.841, de 1989)
§ 2º - No divórcio consensual, o procedimento adotado será o previsto nos artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil , observadas, ainda, as seguintes normas:
I - a petição conterá a indicação dos meios probatórios da separação de fato, e será instruída com a prova documental já existente;
II - a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para sua manutenção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida;
III - se houver prova testemunhal, ela será produzida na audiência de ratificação do pedido de divórcio a qual será obrigatoriamente realizada.
IV - a partilha dos bens deverá ser homologada pela sentença do divórcio.
§ 3º - Nos demais casos, adotar-se-á o procedimento ordinário.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRS cita este artigo
70063321772 ApelaçãoTJRS, Rel. Luiz Felipe Brasil Santos · 09/04/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-12-26;6515!art40