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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)

Art. 45

1 decisão monocrática do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 09/01/2008.

Art 45 - Quando o casamento se seguir a uma comunhão de vida entre os nubentes, existentes antes de 28 de junho de 1977, que haja perdurado por 10 (dez) anos consecutivos ou da qual tenha resultado filhos, o regime matrimonial de bens será estabelecido livremente, não se lhe aplicando o disposto no artigo 258, parágrafo único, nº II, do Código Civil .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-12-26;6515!art45