Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)
  4. Art. 34

CAPÍTULO III - DO PROCESSO

Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)

Art. 34

1 decisão monocrática do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2009.

Art 34 - A separação judicial consensual se fará pelo procedimento previsto nos arts. 1.120 e 1.124 do Código de Processo Civil , e as demais pelo procedimento ordinário.

§ 1º - A petição será também assinada pelos advogados das partes ou pelo advogado escolhido de comum acordo.

§ 2º - O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial, se comprovar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges.

§ 3º - Se os cônjuges não puderem ou não souberem assinar, é lícito que outrem o faça a rogo deles.

§ 4º - Às assinaturas, quando não lançadas na presença do juiz, serão, obrigatoriamente, reconhecidas por tabelião.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DO PROCESSO

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-12-26;6515!art34