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CAPÍTULO III - DO PROCESSO

Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)

Art. 36

Redação atual dada pela Lei 7.841/1989. 1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 09/05/2006.

Histórico de alterações

1989alterado · Lei 7.841/1989
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/10/1989 Lei 7.841/1989alterado. Publicada em 18/10/1989. Texto oficial

Art 36 - Do pedido referido no artigo anterior, será citado o outro cônjuge, em cuja resposta não caberá reconvenção.

Parágrafo único - A contestação só pode fundar-se em:

I - falta do decurso de 1 (um) ano da separação judicial;

(Redação dada pela Lei nº 7.841, de 1989)

II - descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-12-26;6515!art36