Redação atual dada pela Lei 7.841/1989. 1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 09/05/2006.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/10/1989 Lei 7.841/1989alterado. Publicada em 18/10/1989. Texto oficial
Art 36 - Do pedido referido no artigo anterior, será citado o outro cônjuge, em cuja resposta não caberá reconvenção.
Parágrafo único - A contestação só pode fundar-se em:
I - falta do decurso de 1 (um) ano da separação judicial;
(Redação dada pela Lei nº 7.841, de 1989)
II - descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0013705-83.2002.8.19.0004 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Celio Geraldo de Magalhaes Ribeiro · 09/05/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO PROCESSO
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-12-26;6515!art36