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CAPÍTULO III - DO PROCESSO

Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)

Art. 38

Revogado pela Lei 7.841/1989.

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.841, de 1989. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1989revogado · Lei 7.841/1989
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/10/1989 Lei 7.841/1989revogado. Publicada em 18/10/1989. Texto oficial

Art 38 - O pedido de divórcio, em qualquer dos seus casos, somente poderá ser formulado uma vez.

(Revogado pela Lei nº 7.841, de 1989)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-12-26;6515!art38