5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2021.
Art 10. São procedidas as seguintes alterações no Decreto-lei número 1.381, de 23 de dezembro de 1974
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I - Nova redação
ao artigo 3º:
"
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I - Nova redação
ao artigo 3º:
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Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
CARF 4 · TRF3 1
Remessa Necessária Cível 0201404-22.1991.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 07/04/2011
Decisão 00180.003862/83-50CARF, Não Informado
Decisão 10855.000992/85-77CARF, Não Informado
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5031500-15.2021.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.