Artigo revogado pela pela Lei nº 7.713, de 1988. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art 9º O Ministro da Fazenda baixará normas
complementares necessárias à aplicação do disposto nos artigos anteriores, inclusive
quanto aos critérios de avaliação das operações sujeitas a imposto.
(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
complementares necessárias à aplicação do disposto nos artigos anteriores, inclusive
quanto aos critérios de avaliação das operações sujeitas a imposto.
(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0000417-70.2016.4.03.6143TRF3, Juiz Convocado Sidmar Martins, julgado em 15/02/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 3246346STJ, Francisco Falcão, julgado em 05/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.