1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2011.
Art 12. A pessoa física equiparada a empresa individual por força do disposto no artigo
3º, inciso Ill do Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974
, e do "
caput
" do artigo Il deste Decreto-lei, fica obrigada a manter escrituração contábil
completa.
3º, inciso Ill do Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974
, e do "
caput
" do artigo Il deste Decreto-lei, fica obrigada a manter escrituração contábil
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Remessa Necessária Cível 0201404-22.1991.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 07/04/2011
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.