Art 13. A pessoa física equiparada a empresa individual, caso já esteja equiparada em razão da exploração de outra atividade, poderá optar por apresentar mais de uma
declaração de rendimentos como pessoa jurídica abrangendo, em uma delas, unicamente os
resultados de operações com imóveis.
Parágrafo único. No caso previsto neste artigo a pessoa física deverá ter registro
específico no Cadastro Geral de Contribuintes, e a opção exercida será irrevogável.
declaração de rendimentos como pessoa jurídica abrangendo, em uma delas, unicamente os
resultados de operações com imóveis.
Parágrafo único. No caso previsto neste artigo a pessoa física deverá ter registro
específico no Cadastro Geral de Contribuintes, e a opção exercida será irrevogável.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.