1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art 14. O lucro anualmente apurado pela pessoa física equiparada a empresa individual em razão de operações com imóveis será considerado como automaticamente distribuído no ano-base.
§ 1º O lucro de que trata este artigo, deduzido da provisão para pagamento do imposto
de renda, está sujeito à retenção do imposto na fonte, à alíquota de 10% (dez por
cento), que deverá ser recolhido no prazo de 90 (noventa) dias contado do encerramento do ano-base.
§ 2º O contribuinte poderá considerar a incidência referida no parágrafo anterior
como exclusiva na fonte ou optar pela inclusão do rendimento na cédula "F" da declaração.
§ 1º O lucro de que trata este artigo, deduzido da provisão para pagamento do imposto
de renda, está sujeito à retenção do imposto na fonte, à alíquota de 10% (dez por
cento), que deverá ser recolhido no prazo de 90 (noventa) dias contado do encerramento do ano-base.
§ 2º O contribuinte poderá considerar a incidência referida no parágrafo anterior
como exclusiva na fonte ou optar pela inclusão do rendimento na cédula "F" da declaração.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 00009.800008/22-80CARF, Não Informado
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.