Art. 15

Art 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartório de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer
comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados,
averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizam aquisição ou alienação
de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no art. 2º § 1º do Decreto-lei nº
1.381, de 23 de dezembro de 1974
.
(Vide Lei nº
9.532, de 1997)
§ 1º A
comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita
Federal.
(Redação
dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
§ 2º O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa
correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato.