2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2011.
Art 16. As disposições referentes à equiparação da pessoa física à pessoa jurídica
introduzidas por este Decreto-lei somente se aplicarão às alienações de imóveis
havidos após 30 de junho de 1977.
Parágrafo único. Não obstante o disposto neste artigo, ocorrerá a equiparação a
empresa individual da pessoa física que, no ano de 1977 alienar mais de três imóveis
adquiridos nesse mesmo ano ou, em cada um dos triênios 1975 a 1977 ou 1976 a 1978,
alienar mais de seis imóveis adquiridos no mesmo triênio, respeitadas as demais
condições de equiparação da legislação que ora se modifica.
introduzidas por este Decreto-lei somente se aplicarão às alienações de imóveis
havidos após 30 de junho de 1977.
Parágrafo único. Não obstante o disposto neste artigo, ocorrerá a equiparação a
empresa individual da pessoa física que, no ano de 1977 alienar mais de três imóveis
adquiridos nesse mesmo ano ou, em cada um dos triênios 1975 a 1977 ou 1976 a 1978,
alienar mais de seis imóveis adquiridos no mesmo triênio, respeitadas as demais
condições de equiparação da legislação que ora se modifica.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF3 1
Remessa Necessária Cível 0201404-22.1991.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 07/04/2011
Decisão 00180.001271/82-12CARF, Não Informado
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.