Art 17. O
artigo 6º do Decreto-lei nº 1.493, de 7 de dezembro de 1976
, constitui nova
redação do caput
do artigo 10 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968
,
cujos parágrafos permanecem inalterados.
artigo 6º do Decreto-lei nº 1.493, de 7 de dezembro de 1976
, constitui nova
redação do caput
do artigo 10 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968
,
cujos parágrafos permanecem inalterados.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.