3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2022.
Art 18. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação e, excetuado o
contido no artigo 17, seus efeitos se produzirão a partir do ano-base de 1977.
Brasília, 27 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1976 e retificado em 6.1.1977
*
contido no artigo 17, seus efeitos se produzirão a partir do ano-base de 1977.
Brasília, 27 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1976 e retificado em 6.1.1977
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Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Decisão 10855.000992/85-77CARF, Não Informado
Decisão 10855.000991/85-12CARF, Não Informado
Decisão 10855.000998/85-53CARF, Não Informado
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1199148STJ, Sérgio Kukina, julgado em 12/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.